Termos e Condições

A navegação no website e/ou a compra de qualquer produto através do mesmo implica a aceitação das presentes condições gerais, e o CONSUMIDOR compromete-se a seguir as instruções fornecidas no website para garantir uma experiência de compra segura e em conformidade com os presentes Termos e Condições.

 

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ONLINE

1. PREÂMBULO

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do site https://proseller.pt (doravante “SITE”), bem como as condições aplicáveis à aquisição de cursos e serviços digitais oferecidos por PROSELLER MANAGEMENT, UNIPESSOAL LDA, com sede na Rua da Pedra Alçada, Lote 28, 8600-546 Lagos – Faro, NIPC 517951606, doravante designada por “FORNECEDOR”.

VENDEDOR e CONSUMIDOR acordam que todas as compras efetuadas serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato. O CONSUMIDOR vincula-se a estes Termos e Condições ao clicar no botão “Aceito os Termos e Condições Gerais de Venda”.

Para efeitos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, considera-se CONSUMIDOR a pessoa singular que atua para fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

 

2. OBJETO

O SITE tem como objetivo a promoção de cursos e programas de formação relacionados com a plataforma Amazon, bem como a venda de serviços digitais personalizados. A compra é processada através da plataforma Hotmart.

 

3. INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS

Os cursos e serviços oferecidos são descritos com o maior rigor possível. O FORNECEDOR reserva-se o direito de alterar ou descontinuar qualquer produto ou serviço, comprometendo-se a informar o CONSUMIDOR em caso de alteração após a compra.

 

4. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor. Quando aplicável, o custo de entrega ou envio será discriminado separadamente.

4.2. O pagamento é processado exclusivamente pela Hotmart, sendo aplicáveis os seus termos de utilização

 

5. ENTREGA E ACESSO AOS CURSOS

5.1. Os infoprodutos adquiridos são disponibilizados para download ou acesso online após a confirmação do pagamento. O CONSUMIDOR receberá instruções de acesso via email da Hotmart.

5.2. O acesso é garantido durante o período especificado no momento da compra.

 

6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o CONSUMIDOR pode desistir do contrato no prazo de 14 dias a contar da data da compra, salvo se o acesso aos conteúdos digitais tiver sido iniciado. Ao iniciar o curso, o CONSUMIDOR aceita que perde o direito de arrependimento.

 

7. OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR

7.1. Fornecer informações verdadeiras e completas durante o processo de registo.

7.2. Utilizar os cursos para fins pessoais, sendo proibida a sua partilha ou utilização comercial sem autorização do FORNECEDOR.

7.3. Respeitar os direitos de propriedade intelectual associados aos conteúdos disponibilizados.

 

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DOS PRODUTOS

Todos os materiais dos cursos, incluindo vídeos, textos, imagens e outros conteúdos digitais, são protegidos por direitos de autor e destinados exclusivamente ao uso pessoal do CONSUMIDOR. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada.

 

9. GARANTIA DE CONFORMIDADE

9.1. Os infoprodutos são disponibilizados conforme descrito e devem cumprir as especificações de uso comunicadas pelo VENDEDOR. Em caso de desconformidade (ex.: problemas técnicos que impeçam o uso adequado), o CONSUMIDOR poderá solicitar suporte ou a substituição dos materiais.

9.2. Para serviços contínuos de mentoria a conformidade será garantida durante todo o período de vigência do programa.

 

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais do CONSUMIDOR serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e utilizados exclusivamente para gestão das compras, personalização de serviços e comunicações promocionais, mediante consentimento. Pode obter mais informações sobre a Politica de Privacidade em https://proseller.pt/politica-de-privacidade

 

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O FORNECEDOR não se responsabiliza por eventuais danos diretos ou indiretos resultantes do uso do website, incluindo, mas não se limitando a, danos causados por vírus informáticos ou falhas técnicas alheias ao seu controlo. O VENDEDOR esforça-se para assegurar a precisão das informações fornecidas, mas não se responsabiliza por eventuais erros ou omissões. O CONSUMIDOR é responsável por garantir que o uso dos serviços está em conformidade com as leis locais.

 

12. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

12.1. Qualquer conflito ou divergência deverá ser submetido ao Tribunal Português Competente.

12.2. Os consumidores têm à sua disposição a possibilidade de recorrer a entidades oficiais de resolução alternativa de litígios (RAL) que auxiliam na mediação ou resolução de conflitos, antes de iniciarem processos judiciais. A abrangência destas entidades é limitada a municípios aderentes, nomeadamente:

i. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: https://www.cniacc.pt/pt/

ii. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

iii. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: http://www.triave.pt/

iv. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo: http://www.ciab.pt/pt/

v. CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo: https://www.cicap.pt/

 

12.3. Para mais informações sobre alternativas de resolução de litígios, consulte a plataforma da União Europeia de resolução de litígios em linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

 

13. ALTERAÇÕES AOS TERMOS

O FORNECEDOR reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, recomendando ao CONSUMIDOR que os reveja periodicamente.

 

14. CONTACTOS

Para mais informações ou esclarecimentos, o CONSUMIDOR pode contactar o FORNECEDOR através do email geral@proseller.pt.

 

Data da última atualização: 21 de julho de 2025.